Princípio da publicidade

Por Buck, Marcio Antônio Scalon

Publicado por Editora Dialética

Portuguese 2021 ISBN 9786559567188

eBook

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Sobre este livro

Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.

Disponibilidade

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Categorias

Política de Comunicação

Idioma: Portuguese

Perguntas frequentes

Em quais formatos Princípio da publicidade está disponível?: Princípio da publicidade está disponível como eBook em 3 livrarias online.
Onde posso comprar Princípio da publicidade?: Você pode comprar Princípio da publicidade em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare todas as opções na lista desta página.

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