Regime Disciplinar Diferenciado

Por Levorin, Marco Polo

Publicado por Paco e Littera

Portuguese 2021 ISBN 9788546207015

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Sobre este livro

O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.

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Serviços Jurídicos Geral

Idioma: Portuguese

Perguntas frequentes

Em quais formatos Regime Disciplinar Diferenciado está disponível?: Regime Disciplinar Diferenciado está disponível como eBook em 3 livrarias online.
Onde posso comprar Regime Disciplinar Diferenciado?: Você pode comprar Regime Disciplinar Diferenciado em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare todas as opções na lista desta página.