Regime Sucessório na União Estável e no Casamento

Por Fossen, Maurício

Publicado por Editora Dialética

Portuguese 2022 ISBN 9786525242620

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Sobre este livro

O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.

Disponibilidade

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Categorias

Casamento

Idioma: Portuguese

Perguntas frequentes

Em quais formatos Regime Sucessório na União Estável e no Casamento está disponível?: Regime Sucessório na União Estável e no Casamento está disponível como eBook em 3 livrarias online.
Onde posso comprar Regime Sucessório na União Estável e no Casamento?: Você pode comprar Regime Sucessório na União Estável e no Casamento em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare todas as opções na lista desta página.