Wie lange dauert es, Descumprimento De Preceito Fundamental zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Descumprimento De Preceito Fundamental etwa 5 Std. 17 Min. (288 Seiten).

Descumprimento De Preceito Fundamental

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 288 Seiten 2021 ISBN 3410003532472

Geschätzte Lesezeit: 5 Std. 17 Min.

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Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social.

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In welchen Formaten ist Descumprimento De Preceito Fundamental erhältlich?: Descumprimento De Preceito Fundamental ist als PDF in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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