Wie lange dauert es, Evolução Do Direito Do Consumidor zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Evolução Do Direito Do Consumidor etwa 12 Std. 28 Min. (680 Seiten).

Evolução Do Direito Do Consumidor

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 680 Seiten 2024 ISBN 3410005856224

Geschätzte Lesezeit: 12 Std. 28 Min.

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Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem. No primeiro grau, o juiz Roberto Coutinho Borba, da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, julgou procedente a ação indenizatória proposta pela consumidora. Ele entendeu que fornecedor e fabricante devem responder civilmente por produtos defeituosos, tendo culpa ou não, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

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In welchen Formaten ist Evolução Do Direito Do Consumidor erhältlich?: Evolução Do Direito Do Consumidor ist als PDF in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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