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Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 320 pages 2020 ISBN 3410003500297

Estimated reading time: 5 h 52 min

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A Lei 13.460/2017 (também denominada 'Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público' ou 'Código de Defesa do Usuário do Serviço Público') que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.

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Genres

Law Social Science

Language: Portuguese

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