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Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos

Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 320 pages 2020 ISBN 3410003500297
Estimated reading time: 5 h 52 min
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About this book

A Lei 13.460/2017 (também denominada 'Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público' ou 'Código de Defesa do Usuário do Serviço Público') que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.

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