A Imunidade Do Icms Na Operação De Exportação
Por Da Silva, Elison Nascimento
Publicado por Clube de Autores
Portuguese
60 páginas
2023
ISBN 9786500704556
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Disponible en 3 librerías
Sobre este libro
A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.
Categorías
- Idioma
- Portuguese
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