O Dilema de Sísifo e a Lei do Superendividamento

O presente trabalho é fruto da dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Programa de Pós-Graduação em Direito nas Relações Econômicas e Sociais na Faculdade de Direito Milton Campos e tem como objetivo discutir os paradoxos da Lei 14.181/2021, chamada de "Lei do Superendividamento", com ênfase no conceito de mínimo existencial, à luz da estrutura constitucional de garantia dos direitos fundamentais sociais. Parte-se da hipótese de que esse conceito pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário diante da persistente desigualdade e pobreza no contexto da sociedade de consumo brasileira amparada por esta legislação. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica qualitativa de natureza aplicada, a fim de verificar a compatibilidade do conceito de mínimo existencial, como critério definidor do superendividamento, com os preceitos da Constituição Federal. Conclui-se haver necessidade de adoção de uma concepção ampliada de mínimo existencial, bem como o reconhecimento da legitimidade da intervenção judicial sempre que o valor regulamentado se mostrar incompatível com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.