Quanto tempo leva para ler Processo De Execução Volume Ii?

Em um ritmo médio de leitura, Processo De Execução Volume Ii leva cerca de 12 h 49 min para ser lido (699 páginas).

Processo De Execução Volume Ii

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 699 páginas 2024 ISBN 3410004658799

Tempo de leitura estimado: 12 h 49 min

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Sobre este livro

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial. Assim, o STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que adquiriu dívida na locação de imóvel. Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia, que compõe o orçamento de qualquer família, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis. A preservação da impenhorabilidade em tal situação 'traria grave abalo para as relações sociais', pois criaria dificuldade extra para os assalariados que precisassem alugar imóveis para morar.

Disponibilidade

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Categorias

Ciências sociais Direito

Idioma: Portuguese

Perguntas frequentes

Em quais formatos Processo De Execução Volume Ii está disponível?: Processo De Execução Volume Ii está disponível como PDF em 2 livrarias online.
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